Ponto Eletrônico prorrogado novamente

Escrito por em 15 de março de 2011 Categorias:

São Paulo, 16 de Março de 2011.

CIRCULAR Nº. 07/2011 – DEPTO. DE PESSOAL.

Assunto: PONTO ELETRÔNICO PRORROGADO NOVAMENTE

A utilização do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP (obrigatória apenas para as empresas que utilizam sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho) que era a partir de 1º de março/11, fica prorrogada para o dia 1º de setembro de 2011, conforme determina a nova Portaria MTE 373/2011de 28 de fevereiro de 2011.

A nova portaria estabelece ainda que os empregadores poderão adotar, até o novo prazo para a utilização obrigatória, sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Obrigatoriedade do Uso do Novo REP

A Portaria MTE 1.510/2009, estabelecia que a partir de 26 de agosto de 2010 as empresas que realizassem o controle do ponto por meio eletrônico, deveriam fazê-lo de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I da respectiva portaria.

O novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletrônico do Ponto – SREP trouxe novas exigências aos equipamentos de registro eletrônico, o que gerou a necessidade da troca por equipamentos que atendesse as especificações da portaria em vigor.

Com as novas exigências as empresas se obrigaram a agilizar o processo da troca dos equipamentos, o que gerou uma demanda além da capacidade no atendimento apresentada pelos fornecedores.

Por conta dessa demanda não atendida, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou em 18/08/2010 a Portaria MTE 1.987/2010, prorrogando para 01/03/2011, o prazo para o início da utilização obrigatória do novo equipamento.

Isto porque em caso de fiscalização já a partir de agosto de 2010, as empresas poderiam ser multadas pelo MTE, contudo, serem culpadas pelo não cumprimento da norma, já que não haviam equipamentos disponíveis no mercado que atendessem toda a demanda.

Portanto, as empresas, poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

 

 

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