Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE/SP

Escrito por em 15 de junho de 2011 Categorias:

São Paulo, 15 de junho de 2011.

CIRCULAR Nº. 13/2.011

ASSUNTO: Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE/SP (Assunto pertinente somente a empresas situadas no Município de São Paulo)

Prezado Cliente,

Neste mês de junho a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo deverá enviar pelo correio, guia de pagamento (Damsp) para todos os contribuintes regularmente inscritos no cadastro municipal, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referente a 2011.

O vencimento da primeira parcela ou parcela única ocorrerá no dia 11/07/2011, o contribuinte poderá escolher entre pagar à vista, em parcela única, ou em parcelas de no máximo 5 (cinco), mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 78,33.

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) instituída no Município de São Paulo pela Lei nº. 13.477 de 30 de dezembro de 2002 é devida em razão da atuação dos órgãos do executivo, que exercem atividades de controle permanente, vigilância ou fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras do uso e ocupação do solo urbano, saúde, segurança, transportes, relativos aos estabelecimentos situados no Município de São Paulo.

A Taxa é calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento e aferida de acordo com o número de funcionários existente em 31/12/2010.

Todos os estabelecimentos que desenvolvam atividades permanentes, provisórias, esporádicas ou eventuais no Município de São Paulo estão sujeitos à incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.

Se você receber pelos correios, a referida guia de TFE da prefeitura, utilize a mesma para efetuar o pagamento, em cota única ou em parcelas.

ATENÇÃO! Caso não receba a guia da TFE emitida pela prefeitura até 30/06/2.011 (via correio), entre em contato conosco que estaremos disponibilizando a referida guia para pagamento.

Atenciosamente.

 

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