Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde do Trabalho

Escrito por em 16 de agosto de 2011 Categorias:

São Paulo, 15 de Agosto de 2.011.

CIRCULAR Nº. 016/2.011 – DEPTO. DE PESSOAL

ASSUNTO: NORMAS REGULAMENTADORAS – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre Segurança e Saúde do trabalhador será feita pelo Agente de Inspeção do Trabalho (Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego), com base em critérios técnicos, amparados por decretos e NR’s, que poderá notificar os empregadores e determinando a correção das irregularidades encontradas. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Abaixo segue alguns itens do conjunto de Normas Regulamentadoras (NR):

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT será definido conforme o grau de risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento. Somente nos casos em que a legislação assim o exigir.

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a organizarem e manterem em funcionamento a CIPA, por estabelecimento. Os objetivos da CIPA são de observar e relatar condições de risco, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Esta comissão é obrigatória a todas as empresas regidas pela CLT, com mais de 50 empregados (o número mínimo de empregados para composição da CIPA pode cair para 20 dependendo do grau de risco da empresa estabelecido no Quadro I desta NR). Esta NR também estabelece que quando a empresa não for obrigada a constituir a CIPA, deverá designar um responsável e promover anualmente seu treinamento para o devido cumprimento dos objetivos desta NR. O fiscal poderá solicitar o certificado deste treinamento.

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI) Define e estabelece os tipos de EPI que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade dos trabalhadores. O fornecimento do EPI deverá ser realizado sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente enviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e/ou doenças profissionais e do trabalho.

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Estabelece que, empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), que deve ter caráter preventivo, de Rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos, doenças profissionais e danos à saúde decorrentes do trabalho. O resultado dos exames realizados deverá gerar um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador examinado e sempre a disposição da fiscalização do trabalho. Os exames que devem ser elaborados por está NR são: Exame médico admissional, periódico, de retorno ao trabalho (Sempre que o funcionário ficar ausente por um período igual ou superior a 30 dias, por motivo de doença, acidente e etc.) e demissional.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres Estabelece, como o nome indica, as atividades ou operações insalubres, facultando às empresas e sindicatos dos trabalhadores, requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRT’s, a realização de perícia em estabelecimentos ou setor deste, para caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre, bem como do adicional que o trabalhador tem direito, no seu salário, por insalubridade.

NR 17 – Ergonomia Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A ergonomia pode ser interpretada como o estudo da engenharia humana voltada para planejamento do trabalho, de forma a conciliar a habilidade e os limites individuais dos trabalhadores que o executam.

NR 23 – Proteção contra Incêndio Estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Todas as empresas deverão possuir: proteção contra incêndio; saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio; equipamento suficiente para combater o fogo em seu início; e pessoas treinadas no uso correto destes equipamentos.

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Trata dos vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e demais condições de higiene e conforto que devem ser proporcionadas ao trabalhador, inclusive da obrigatoriedade do fornecimento de água potável.

NR 26 – Sinalização de Segurança Fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho visando a prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases e advertindo contra riscos.

NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde. Estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Para fins de aplicação desta NR entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

É de fundamental importância que o empregador verifique se a sua empresa já está de acordo com a legislação específica para o seu ramo de atividade, para evitar possíveis notificações/auto de infração por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto as empresas devem contratar uma empresa especializada em prestação de serviços de Medicina Ocupacional de sua escolha para elaborar o programa preventivo de acordo com as exigências da legislação em vigor para cada tipo de empresa.

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