Ponto Eletrônico – Utilização obrigatória é a partir de 1º de setembro de 2011

Escrito por em 5 de setembro de 2011 Categorias: Tag: ,

PONTO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA É A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

(Apenas para a empresa que fez a opção de utilizar o Registro Eletrônico de Ponto – REP) A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP que era a partir de 1º de março/11, foi prorrogada para o dia 1º de setembro de 2011, como foi informado na CIRCULAR 07/2011 (anexa) conforme determina a nova Portaria MTE 373/2011 de 28 de fevereiro de 2011. A nova portaria estabeleceu ainda que o empregador pode adotar (de acordo com a CLT), sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho onde poderão ser mecânico/relógio mecanizado (cartão), livro de registro de ponto, anotação manual em folha de presença, cartão de serviço externo ou qualquer outra forma de controle.

Assim, entende-se que nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico.

A legislação apenas obriga que toda empresa adote uma modalidade de controle de jornada do empregado.

Para quem fez a opção pelo Ponto Eletrônico, as obrigações da utilização dos programas de computador (software) e do cadastramento no site do MTE entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2011.

A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. A intenção do governo com essas medidas é a de melhorar as condições de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e que traga também para empregados e empregadores um ambiente mais seguro e a garantia de acesso a uma base de dados segura e a prova de fraude, de acordo com a CIRCULAR 12/2010 (anexa).

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