Falta de recolhimento do ISS suspenderá a autorização para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço em São Paulo.

Escrito por em 12 de abril de 2012 Categorias: , Tag: , ,

Falta de recolhimento do ISS suspenderá a autorização para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço em São Paulo.

Prezado Cliente,
A partir de janeiro de 2012, o contribuinte pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo, que:

– deixar de recolher o ISS devido por 4 meses consecutivos, ou; – deixar de recolher o ISS devido por 6 meses alternados, dentro de um período de 12 meses.

Terá suspensa sua autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

O contribuinte terá novamente a autorização para emissão da NFS-e, sempre que estiver desenquadrado das opções citadas acima.

*A determinação acima está na instrução normativa-IN n° 19 publicada em 17 de dezembro de 2.011 no Diário Oficial do Município.*

segue anexo artigo publicado no “jornal valor-28.12.11” que destaca o assunto, apresentando as implicações jurídicas a favor do contribuinte

OBS.: É importante lembrar que Optantes pelo Simples Nacional pagam o ISS e demais impostos federais, através da guia do “DAS”, e que na falta do pagamento desta, também acarretará na suspensão.

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