EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Escrito por em 7 de novembro de 2012 Categorias:

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Prezado Cliente, O governo anunciou na mídia que irá cobrar mais de 440 mil contribuintes que se encontram com débitos no Simples Nacional-DAS, de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A Receita Federal já iniciou o envio para as empresas através exclusivamente pelos correios, do ADE (Ato Declaratório Executivo) os quais traz a informação acerca da existência de débitos nos sistemas da RFB-Receita Federal do Brasil e/ou PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgãos que administram os pagamentos e os débitos dos contribuintes. O contribuinte que se encontrar nessa situação, terá o prazo de 30 dias após o recebimento do ADE para regularização desses débitos, com o pagamento ou com impugnação/recurso do mesmo, caso já tenha sido pago. O não atendimento dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, a partir do ano de 2013. Existem muitos casos em que o contribuinte efetuou o pagamento (pela internet), porém, ao digitar os dados com erro de código, data, competência ou valor, para o fisco esse pagamento/recolhimento não ocorreu, que a partir daí gerará no cadastro do contribuinte uma pendência. Para esses casos, será necessário apresentar um processo de retificação do pagamento, que deverá ser acompanhado da guia paga, para o mesmo ser validado no sistema do governo. Existe também a possibilidade do governo, não visualizar os pagamentos efetuados na internet ou mesmo diretamente na agência bancária, devido à divergência no cadastro da Receita Federal e/ou Previdência Social, ou ainda erro na leitura digital do pagamento entre banco e governo. As empresas que receberam o ADE, deverão nos enviar o mais rápido possível, para procedermos a pesquisa junto a esses órgãos e com a ciência das referidas pendências, tomaremos as devidas providências e orientação para regularização. Qualquer dúvida, estaremos a disposição.

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