EMPREGADO DOMÉSTICO – Novos Direitos

Escrito por em 2 de abril de 2013 Categorias:

O Senado aprovou em segundo turno nesta terça-feira (26/03/2013), com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos as mesmas garantias dos demais trabalhadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que a PEC será promulgada na próxima terça-feira (02/04/2013), às 12h.

A mudança na legislação é direcionada a empregadas domésticas, babás, motoristas, caseiros, cuidadores de idosos entre outros trabalhadores. Dos benefícios previstos na PEC, alguns deles serão concedidos assim que a lei entrar em vigor.

São eles:

  • Garantia do salário mínimo (Estadual para São Paulo – R$ 755,00);
  • Jornada de 44 horas semanais – 8 horas diárias;
  • Hora extra com no mínimo 50% de acréscimo;
  • Direito a somatória das horas extras nos direitos já existentes como Férias e 13º salário;
  • Descanso Semanal Remunerado – DSR;
  • Aviso prévio;
  • Licença paternidade,
  • Licença maternidade de 120 dias,
  • Aposentadoria;
  • Proibição de trabalho noturno para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Mesmo sendo uma matéria de consenso na casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos dezessete itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Aguardando regulamentação

  • Depósito de FGTS (8% sobre o salário);
  • Seguro sobre acidente de trabalho;
  • Seguro desemprego;
  • Obrigatoriedade de creches para filhos e dependentes de até cinco anos de idade;
  • Salário família;
  • Demissão sem justa causa;
  • Adicional Noturno;

Fazemos folha de pagamento para empregado doméstico

  • comprovante de pagamento – holerite; 
  • Guia do fgts;
  • Resumo da folha;
  • Aviso e recibo de Férias;
  • 13º salário;

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