► PRÓ-LABORE, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, APOSENTADORIA E I.R.P.F.

Existem duas formas de remunerar os sócios de uma empresa: o Pró-labore e a Distribuição de Lucros. O pró-labore é um instrumento desenvolvido para orientar quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.

PRÓ-LABORE – DEFINIÇÃO

O pró-labore é a remuneração dos sócios que trabalham na empresa e corresponde ao salário de um administrador contratado para isso. Assim, o valor do pró-labore deve ser definido com base nos salários de mercado para o tipo de atividade que o sócio presta. Não se deve retirar mais recursos como pró-labore do que se pagaria a um empregado que realizasse as tarefas que os sócios que trabalham na empresa realizam. Isto seria antieconômico.

O pró-labore é considerado uma despesa administrativa e deve ser apropriadamente custeado e pago, conforme o vencimento das obrigações da empresa. O instrumento serve para orientar sobre os diversos aspectos da inclusão da remuneração dos sócios, nos custos. O cálculo do pró-labore faz-se necessário para se chegar ao pagamento justo do trabalho dos sócios na empresa. O pró-labore é parte componente dos custos empresariais.

PRÓ-LABORE E TRIBUTAÇÃO.

É a remuneração do trabalho realizado pelo titular ou sócios das empresas pelos serviços por ele prestado, estão sujeitos a Imposto de Renda na fonte e a Previdência Social, calculados pela tabela progressiva do imposto/encargo vigente no mês do pagamento.

A retirada do pró-labore é fixada no próprio contrato social, sendo definido nele quais os sócios que terão direitos a esta retirada. O valor deve ser fixado pelos sócios e deverá ser pago e demonstrado na folha de pagamento de salários contendo holerite e recolhimento dos encargos e impostos (I.R. e Inss).

É obrigatório o recolhimento de um salário mínimo a título de pró-labore mesmo para sócios aposentados (Legislação Previdenciária).

Para empresas com atividades tributadas pelo Simples Nacional, sobre os valores pagos a título de pró-labore dos sócios deverá ser recolhido a contribuição para o INSS calculada à alíquota de 11% e I.R. conforme tabela progressiva vigente.

Para empresas fora do Simples Nacional além dos encargos/impostos já mencionados também é recolhido a parcela previdenciária parte da empresa que dependendo da atividade pode chegar até 23%

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.

É a retribuição pelo capital investido.

Para fins de incidência de contribuição previdenciária, são consideradas, remunerações, todas as importâncias pagas ou creditadas pela empresa destinada a retribuir o seu trabalho. Portanto, como o lucro distribuído, não é retribuição pelo trabalho, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo.

Empresas com tributação no Simples Nacional:- São considerados isentos do Imposto de Renda os valores efetivamente distribuídos ao titular ou sócio das empresas optantes pelo Simples Nacional, limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de lucratividade, previstos no artigo 15 da lei 9.249/95 (tabela abaixo) sobre a receita bruta mensal, subtraindo o valor devido do Simples Nacional relativos ao IRPJ. Se a empresa mantém escrituração contábil o limite poderá ser superior (O lucro contábil efetivamente apurado anualmente).

Empresas com tributação no Lucro Presumido:- Também está limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de lucratividade da tabela abaixo, subtraindo o valor devido do Imposto de Renda relativos ao Lucro Presumido. Se o lucro contábil demonstrado for maior que o limite da lei a retirada poderá ser superior (O lucro contábil apurado anualmente).

Empresas com tributação no Lucro Real:- Somente pode-se distribuir o lucro contábil conforme opção de levantamento de balanço patrimonial (trimestral ou anual).

CONCLUSÃO: Assim incide contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados a título de pró-labore e não incide sobre a distribuição de lucros.

IMPORTANTE: A Distribuição de lucros mensal para empresas no Simples Nacional e Lucro Presumido deve ser documentada em folha de pagamento juntamente com o pró-labore para que possamos acumular estes valores na ficha financeira dos sócios para entrega de futuras declarações acessórias (DIRF e Informe Rendimento) e para que exista documento hábil na saída de numerários do seu financeiro/contábil.

  APOSENTADORIA

Referente aposentadoria o sócio poderá requerer a mesma por tempo de contribuição podendo ser de dois tipos:

Integral: tem direito quem contribuiu com a previdência por pelo menos 35 anos, para homens e 30 anos, para mulheres. O valor da aposentadoria integral será de 100% do salário de benefício.

Proporcional: podem pedir aposentadoria proporcional homens de pelo menos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, e mulheres como 48 anos de idade e 25 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria proporcional é de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O cálculo do salário benefício depende da data de inscrição do contribuinte na Previdência Social:

Para aqueles que se inscreveram até 28/11/1999, o salário benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente.

Para aqueles que se inscreveram a partir de 29/11/1999, o salário benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição (corrigidos monetariamente), multiplicado pelo fator previdenciário, que leva em conta a expectativa de vida, a idade, o tempo e a alíquota de contribuição do contribuinte.

I.R.P.F. – IMPOSTOS DE RENDA PESSOA FÍSICA

Para sócio de empresas que não possuem outra fonte de renda, o pró-labore e a distribuição de lucros é a única forma de comprovação de renda, tanto para a declaração anual de ajuste como para DECORE mensal (Declaração de rendimento dos sócios).

SOLICITAÇÃO EMIS: Solicitamos aos clientes que revejam os valores de pró-labore e Distribuição de Lucros praticados até este momento e solicite alteração, se for o caso. Envie uma solicitação de alteração pelo site para nosso departamento pessoal.

LEMBRANDO:

  1. A base de cálculo para efeito de aposentadoria depende do valor pago aos sócios a título de pró-labore.
  2. Se não houver faturamento não pode haver pró-labore e nem distribuição de lucros.
  3. Para retiradas de Distribuição de Lucros, os sócios devem estar atentos e respeitar os limites legais (tabela acima).
  4. O pagamento da distribuição de lucros e do pró-labore deverá obrigatoriamente acontecer no movimento financeiro, portanto deve existir saldo em bancos.
  5. Para comprovação fiscal/legal deve existir e manter escrituração deste movimento financeiro através de livro caixa e ou contabilidade comercial com as devidas demonstrações de balancetes/balanços. 
  6. Toda ação financeira deve ser documentada para atender as necessidades contábeis e fiscais (legislação), portanto deve haver holerite com os valores da retirada.

Qualquer dúvida sobre o assunto entre em contato.

OBS.: Circular publicada em:

  • 16/06/2011;
  • 08/05/2013;
  • Atualizada em 02/05/2014.

 

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