► REFIS DA COPA

Escrito por em 22 de julho de 2014 Categorias:

Com arrecadação de tributos em queda e a dificuldade para atingir a meta de superávit primário neste ano, o governo federal vai usar o parcelamento de dividas dos contribuintes para engordar o caixa em R$ 15 bilhões.

A Medida Provisória nº 638, que foi convertida na Lei 12.996/2014 em 18 de junho de 2014 ampliou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis) e  possibilitou a contribuintes parcelarem os débitos tributários em aberto (Receita e INSS) junto à Receita Federal e à PGFN. O critério utilizado pela legislação para a inclusão no Refis foi a data de vencimento do tributo e não o período de apuração, assim, os contribuintes poderão incluir e parcelar débitos vencidos até 31/12/2013.

Ainda sobre os débitos parceláveis, poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos em divida ativa, em processos de execução ou não, assim como débitos incluídos em parcelamentos anteriores (Refis I, Paess, Paex) ou em parcelamentos ordinários. Em todos os programas de parcelamentos já instituídos pelo governo federal, havia a possibilidade de “reparcelar” os débitos anteriores. Assim, se o contribuinte fosse excluído, por exemplo, do Refis I ou do Paes, poderia repassar os débitos ao Paex. Para isso, era preciso reconsolidar a dívida e entrar no novo programa com novos débitos, além, é claro, de ter de obedecer ao período de adesão.

No Refis da Cefis da Copa, o contribuinte também terá essa opção, não podendo incluir apenas os débitos remanescentes do Refis da crise (Lei 11.941/2009). Assim, se o contribuinte perdeu o parcelamento da Lei 11.941/2009 por inadimplência, não poderá reparcelar esse débito no Refis da Copa que foi incluído nesse programa, pois os débitos anteriores a 2008 poderão ser incluídos até 31 de julho de 2014 na nova abertura de adesão ao Refis da Crise.

Tratamento dado aos débitos já constituídos de natureza tributaria perante Secretaria Receita Federal do Brasil ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, possibilidades, prazo de desistência; forma de pagamento do parcelamento; prazo de adesão;

A lei 12.966/2014, nessa nova reabertura, poderá ser parcelada débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à:

I – 5% se o valor total da divida a ser parcelada for menor ou igual R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

II – 10% se o valor total da divida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

III – 15% se o valor total da divida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

V – 20% se o valor total da divida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

O valor desta antecipação poderá ser pago em 05 parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga ate 25 de agosto de 2014, que é prazo final de opção para este parcelamento.

Débitos abrangentes do Refis da Crise (12.996/2014)

  • Débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Previdenciária ou não Previdenciária;
  • Débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Previdenciária ou não Previdenciária;
  • Débitos “virgens” ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior: Refis, Paes, Paex ou Parcelamento Ordinário; terão que providenciar o requerimento da desistência, em caráter definitivo e irrevogável;
  • Período da abrangência: Débitos até 31/12/2013;
  • Tipos de débitos; Pis, Cofins, CSLL, INSS, IRPJ;

A Medida Provisória 638/2014, que institui o novo programa, prevê a inclusão de dívidas contraídas até dezembro de 2013 e o repasse de todos os saldos remanescentes dos parcelamentos anteriores à legislação recente. Somente débitos oriundos do Simples Nacional não poderão entrar neste parcelamento especial.

Especialistas acreditam que é interessante o contribuinte aderir o Refis da Copa até mesmo para débitos que se encontram em discussão via processo Administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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