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Escrito por em 14 de agosto de 2014 Categorias:

 

domestica3Com a publicação da Lei 12.964/2014, houve a inclusão do parágrafo 6º – E na Lei 5.859/1972, fixando o prazo de 120 dias para o registro dos empregados domésticos, a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial da União (09/04/2014).

Desta forma os empregadores, sob pena de aplicação de multa, terão que fazer o registro de seus empregados domésticos a partir de 07/08/2014.

Os empregadores domésticos que não cumprirem o prazo previamente estabelecido poderão ser penalizados a pagar multa no valor mínimo de R$ 805,06, que é equivalente ao dobro dos R$ 402,53 aplicados a qualquer outro empregador que não registre seu empregado.

Esse valor poderá ser reduzido, desde que o empregador doméstico, voluntariamente reconheça o tempo de serviços de seu empregado doméstico, efetivando as anotações pertinentes, bem como efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de todo o período, desde o efetivo registro.

Como será feito a fiscalização dessa relação de trabalho?

O trabalhador doméstico que estiver trabalhando em residência sem algum dos direitos previstos na lei está orientado a procurar as Superintendências, Gerências ou Agências Regionais do Trabalho e Emprego para denunciar junto ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho. Por exemplo, se a denúncia for que o trabalhador doméstico está sem Carteira de Trabalho (CTPS) assinada, o auditor iniciará um Processo de Anotação de CTPS, que resultará em uma Notificação à empregadora para comparecer em dia e hora marcados para resolver a situação. A Emenda Constitucional não indica que a Inspeção do Trabalho será a responsável pela fiscalização. O que vai definir que a responsável pela fiscalização do Trabalho Doméstico é a Inspeção do Trabalho. Como no Brasil a Constituição Federal protege o domicílio como inviolável, a Inspeção do Trabalho não poderá entrar nas casas para fazerem a fiscalização. Assim dependerá de denúncia da empregada doméstica.

Para o empregador se prevenir de possíveis fiscalizações e autuações iremos mostrar os procedimentos que o empregador deverá seguir para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

Verifique todos os benefícios ao qual o trabalhador terá direito:

Faça o registro na carteira de trabalho

É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Elabore um contrato de trabalho

O empregador pode fazer um contrato que informe todos os detalhes da prestação de serviço como as horas de trabalho e as funções que serão exercidas como seguem.

  1. Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data xx/xx/xxxx e que tem por objetivo estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
  2.  Fixe uma jornada de trabalho diária;
  3. Informe qual será o salario que o empregado irá receber;
  4. Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
  5. Informe que será realizado um controle de horas e que a empregada deverá fazer as anotações diariamente;
  6.  Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
  7.  Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;

Combine os horários de trabalho com o empregado

O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.  A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.

Crie um tipo de controle de horário

Adote um livro de ponto ou uma folha de presença mensal para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída.

Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário.

O empregador deve sempre verificar se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.

Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato.

Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.

Recolha o FGTS e o INSS do seu funcionário.

Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passou a ser obrigatório. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração.

Em relação ao INSS, o empregador sempre recolherá 12% do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ou seja, o empregador recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada do salário do empregado.

Pague o vale-transporte para a empregada.

Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O empregador pode descontar esse valor do salário do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser custeado pelo empregador.

Já no caso de uma empregada doméstica ou de um caseiro, por exemplo, que moram no local de trabalho, o vale-transporte não é devido.

Quanto ao vale-alimentação, não há nenhuma menção na PEC das domésticas. Hoje, se a convenção coletiva da categoria determina que deve haver pagamento, ele é feito. Caso contrário, não há nenhuma previsão legal, segundo a advogada.

Dê recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado.

É aconselhável que o empregador forneça recibo de todos os benefícios e salário que forem pagos aos empregados, ou seja, faça a emissão mensal de todos os recibos regularmente.

Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador.

O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho.

Caso ainda tenha alguma dúvida em relação aos procedimentos que deverá seguir para legalizar sua empregada doméstica entre em contato.

Comentário: Considerando a possibilidade real de penalidade, que poderá ser através de reclamação da doméstica em uma regional do Ministério do Trabalho, onde o empregador será notificado através de correspondência, antecipe-se e evite esse problema, no entanto caso isso ocorra entre em contato conosco, regularizamos a sua doméstica. Maiores informações ligue para nós!

 Ass CiCa

 

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