► PROCEDIMENTOS – REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DO I.R.P.F. 2015

Escrito por em 5 de março de 2015 Categorias: ,

IR2015_2Começa o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

A declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 02/03 a 30/04/2013 e deverá obrigatoriamente ser entregue pela internet mediante utilização do programa e transmissão pelo Receitanet.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015 a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2014 recebeu:

I – rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, valores superiores a R$ 26.816,55;

II – rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40.000,00, entre outros casos previstos na legislação.

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores cujo valores acima do limite de isenção;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75;

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014, com atividade rural;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

a) apenas na hipótese prevista no inciso V e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa é objeto de lançamento de ofício e:

a) como valor mínimo de R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a renda devido;

b) por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

Fonte: site da Receita Federal do Brasil

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA IRPF 2015

Ass Moises

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