►► Sancionada a Lei Complementar nº 150

Escrito por em 29 de junho de 2015 Categorias:

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar que regulamenta as novas regras do contrato de trabalho doméstico.

A Lei aprovada pelo Congresso Nacional e agora sancionada, além de definir direitos do trabalhador doméstico, institui o Simples Doméstico, que é um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico que deverá ainda ser regulamentado no prazo de 120 dias da data da publicação.

A Lei Complementar 150 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, (02/06/2015).

Veja o que foi sancionado.

Definição e contrato

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência.

É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico

As funções de domésticos são:

Faxineiros, Babás, Cozinheiros, Jardineiros, Motoristas, Cuidadores de Idosos e etc.

O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. 

  • Poderá ser prorrogado 01 vez, desde que a soma dos 02 períodos não ultrapasse 90 dias. 
  • Havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 
  • Durante a vigência dos contratos de experiência o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 
  • Durante a vigência dos contratos de experiência não será exigido aviso prévio. 
  • Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho por prazo indeterminado que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT.

Jornada de trabalho

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 

  • A duração normal do trabalho doméstico não excederá 08 horas diárias e 44 horas semanais;
  • É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
  • É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 hora e, no máximo, 02 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado. 
  • Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 02 períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 01 hora, até o limite de 04 horas ao dia. 
  • A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. 
  • Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 
  • Será devido o pagamento, como horas extraordinárias, das primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; 
  • Das 40 horas, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; 
  • O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, quando for o caso, será compensado no período máximo de 01 ano. 
  • Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 
  • Os intervalos previstos na Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 
  • O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 

Banco de horas

  • O trabalho que exceder 44 horas semanais será pago com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas.
  • As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

Salário-família

  • O salário-família será devido, mensalmente, ao empregado Doméstico, na proporção do respectivo número de filhos até a idade de 14 anos.
  • As cotas do salário-família serão pagas pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 

Demissão

  • O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até 01 ano de serviço para o mesmo empregador. 
  • Ao aviso prévio, devido ao empregado, serão acrescidos 03 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. 
  • A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 
  • A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 
  • O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
  • O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 02 horas diárias, sem prejuízo do salário integral. 
  • É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 07 dias corridos. 
  • O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de 01 salário-mínimo, por período máximo de 03 meses, de forma contínua ou alternada. 
  • O benefício será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 

Super Simples Doméstico

O regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei. 

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 

  • 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico; 
  • 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 
  • 8% de recolhimento para o FGTS; 
  • 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.
  • A arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto será centralizado na Caixa Econômica Federal.
  • O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar 150. 

Viagem

Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia.

  • O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 
  • A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal. 
  • Poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. 

Férias

  • O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 
  • Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. 
  • O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 02 períodos, sendo 01 deles de, no mínimo, 14 dias corridos. 
  • É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 
  • O abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo. 
  • É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 
  • As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

Acerto com a Previdência

(REDOM) Programa De Recuperação Previdenciária Dos Empregadores Domésticos

É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. 

Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição com vencimento até 30 de abril de 2013. 

O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:  

  • Pagos com redução de 100% das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; 
  • Parcelados em até 120 vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00. 
  • Parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias após a entrada em vigor desta Lei. 
  • A manutenção injustificada em aberto de 03 parcelas implicará após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. 
  • Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: 
  • Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; 
  • Serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão;
  • Confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
  • Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
  • Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. 

Fiscalização

De acordo com a Lei n. 12.964/2014, o empregador que não assinar a carteira do empregado doméstico poderá ser multado.

Trata-se de alteração da Lei nº 5.859/72, acrescendo o artigo que determina “multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na CTPS em 100%”, do valor de referência regional.

Ainda, de acordo com o texto da lei, a Justiça trabalhista pode avaliar se houve “gravidade considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração, assim como o percentual de elevação da multa poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas”.

As visitas do auditor fiscal do Trabalho serão previamente agendadas mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. 

C O M E N T Á R I O S

A nova legislação faz com que o Empregador Doméstico fique com todo o ônus da formalização, sem poder repassar os aumentos dos custos como normalmente uma empresa faz, ou seja, repassa os custos para os produtos, serviços e clientes.

Além do mais ainda existe a preocupação com complexos cálculos – como o do FGTS, horas extras, rescisões e férias e entre outros, onde estes cálculos não fazem parte da sua rotina (empregador).

Assim para não correr o risco de ações trabalhistas existentes nessas relações, o empregador terá que contratar o serviço de um contador para não correr o risco de efetuar pagamento de horas extras incorretas, férias, 13º salário e rescisões onde terá as orientações de todos os deveres que deve seguir em relação ao empregado.

Para não beneficiar apenas os domésticos, o governo criou a “poupança” obrigatória (para facilitar as despesas dos empregadores) para compensar o pagamento da multa do FGTS que é de 40% sobre o saldo depositado durante o período do registro em caso de demissão sem justa causa. Haverá a principio uma tranquilidade das relações entre empregadores e empregados domésticos.

A contribuição de 3,2% do salário do empregado mensalmente garante o saldo da multa. Se a demissão acontecer por justa causa, ou em caso de morte ou aposentadoria, os empregadores poderão receber de volta a contribuição que fizeram para este fundo.

E falando do FGTS surge ai mais uma obrigação e custo que o empregador doméstico terá que arcar que é a aquisição do Certificado Digital (cartão e-CPF), pois para a libração do FGTS do empregado em caso de desligamento, será necessário o uso do certificado. Sem o uso deste certificado o saldo do FGTS não é liberado para o saque do empregado pela Caixa Econômica Federal.

Enfim a legislação já foi aprovada, onde estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos.  Diante de todo o cenário só resta uma coisa para os empregadores, se adequarem o mais rápido possível.

Abaixo as principais obrigações: Em vigor

Alguns direitos já começar a valer a partir da sanção presidencial.

  • Adicional Noturno;
  • Obrigação de Controle de Ponto;
  • Adicional de Viagem; 
  • Banco de Horas;
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o empregado. A partir daí, cada hora-extra deverá ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
  • Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

Começam a vigorar após 04 meses

Só entram em vigor 120 dias após a sanção da Lei:

  • INSS de 8% do empregador;
  • Obrigatoriedade do FGTS;
  • Seguro Acidente de Trabalho;
  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS;
  • Seguro Desemprego;
  • Salário Família;
  • Indenização em caso de despedida sem justa causa.

Segue o demonstrativo do custo mensal de um empregado de acordo com as novas regras:

Simples Doméstico

Domestica quadro

Diante do exposto a alíquota de INSS aplicada para o empregado não sofreu alteração. Entretanto para os empregadores domésticos a alteração causa um impacto relevante, pois para um salário de R$ 1.000,00 a sua contribuição era de 12%, com o aumento de 66,67% a contribuição sobre um salário mensal de R$ 1.000,00 irá contribuir 20% mensalmente. 

Ass CiCa

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