TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncio – Somente Instituição de Ensino

Escrito por em 7 de julho de 2015 Categorias: ,

Por força da Lei Municipal nº 13.474/2002 – Art. 5º, os contribuintes cujo o estabelecimento seja de ensino regular da Educação Infantil ao Ensino Superior, estão isentos do pagamento da referida taxa de fiscalização de anuncio e publicidade.

O anúncio e publicidade que a lei se refere, são aqueles próprios e não de terceiros e que estejam no local onde a atividade é exercida e a sua exposição esteja de acordo com os parâmetros em que a Lei de Anúncio e Publicidade determina.

Para o estabelecimento se beneficiar da  referida da lei, é necessário o preparo de um processo administrativo que será encaminhado para aprovação a Secretaria de Finanças do Município, cujo o trâmite do processo tem um prazo de aprovação em torno de 90 dias e o pagamento da referida taxa do ano de 2015 fica suspensa até o deferimento do processo. Caso a escola já tenha feito o pagamento, com o encaminhamento do processo de isenção iniciado ou concluído será possível a restituição do valor pago.

Se você recebeu a guia da TFA para pagamento junto com a guia da TFE não pague, encaminhe para nós que verificaremos a sua situação. A orientação de não pagamento da taxa de anúncio-TFA, só terá efeito positivo, se a Escola providenciar o referido processo, do contrário ela ficará devendo a taxa e em débito com a Prefeitura.

Caso a Escola queira solicitar esse serviço, entre em contato com a Elany (Depto de legalização – email: legal@emis.com.br) que irá informar todas as condições do processo. 

Ass Moises

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