► SEGURO DESEPEMPREGO PARA DOMÉSTICOS

Escrito por em 30 de setembro de 2015 Categorias:

SD SOMESTICAFoi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Nº 754, de 26 de agosto de 2015 que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa na forma do Artigo 26 da Lei Complementar nº 150.

A resolução estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro-Desemprego aos domésticos.

Para ter direito ao benefício

  • O doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Esses requisitos serão verificados a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e, se insuficientes, por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, por meio de recibos de pagamentos ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

Qual será o valor do benefício do Seguro-Desemprego e quantas parcelas:

  • 01 (um) salário-mínimo;
  • Será concedido por um período máximo de 03 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

O requerimento de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego só poderá ser proposto a cada novo período aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 150/15.

Onde Requerer e qual o prazo:

  • O pedido deverá ser requerido no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados;
  • No prazo de 07 a 90 dias contado da data da dispensa,
  • O doméstico recebera a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior.

No ato do atendimento, o agente público verificará se o requerente reúne os requisitos legais e, sempre que viável, será incluído nas ações integradas de intermediação de mão-de-obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de trabalho ou, não sendo possível, encaminhado a curso qualificador disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego – PRONATEC.

Quando e onde receber:

Depois de encaminhar o requerimento, o empregado deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agencia da Caixa Econômica para recebimento do beneficio.

Ass CiCa

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