► Simples Nacional 2.017 – Veja as mudanças!

Escrito por em 29 de julho de 2016 Categorias:

Veja as mudanças no Simples Nacional para 2017.

O texto-base foi aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples. Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas, clínicas médicas e hospitais, entre outros.

Em tramitação no Congresso Nacional, o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas ainda está longe de ser unanimidade.

Se por um lado o projeto amplia o número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro especialistas apostam no aumento da complexidade tributária introduzida para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.

Pontos polêmicos

Apesar de aprovarem a atualização do teto e a ampliação das atividades do Simples Nacional, especialistas destacam que a nova norma, considerando o texto atual, poderá tornar a apuração de tributos mais complexa. Isso porque empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS em guias separadas. Voltamos ao que acontecia há dez anos, quando havia o Simples federal e estadual em separado, no caso das escolas a apuração em separado será do ISS.

A partir dessa faixa (R$ 3,6 milhões), o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples Nacional sobre o faturamento, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada estado. Para a indústria, o efeito desta regra não seria tão ruim. Mas, para o comércio, com esse novo critério a apuração com base no lucro presumido se tornaria mais atraente que deve ser analisado caso a caso.

No segmento de serviços, escolas e prestadores de serviços em geral, com o faturamento superior, ficará sujeito ao recolhimento do Iss em separado, no entanto cada município deverá introduzir uma regra especial para apuração do imposto que ser regulamentada após aprovação final do projeto, a conferir.

O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, parcelamento de dívidas fiscais em até 120 meses, atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses.

TABELA SN

Fonte: Sescon/Senado Federal

ASS ALAN

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