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Escrito por em 3 de outubro de 2016 Categorias: ,

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As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Foi realizada em 26 de Setembro em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas (dependendo do débito), ou por compensação.

Foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.

O ADE de exclusão estará disponibilizado exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes. Os débitos motivadores da exclusão de ofício estarão relacionados no anexo do ADE.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

► CLIQUE AQUI: 01-COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL – SN

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PROCEDIMENTO EMIS:

ATENÇÃO:

É muito importante sua resposta à consulta do nosso informativo ‘Comunicado da Receita Federal do Brasil’ publicado no nosso site, referente à sua opção quanto ao acesso no DTE – Domicílio Tributário Eletrônico. Sem a resposta não poderemos acessar o DTE com autorização prévia da empresa, e todos os avisos e notificações deixarão de serem verificados e atendidos, ficando sujeito a revelia e conseqüentemente prejuízos de toda ordem. Solicitamos a devolução até 05/10/2016.

(*) Faremos a leitura do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) mensalmente. Necessário autorização por escrito que pode ser feito como resposta deste comunicado, assim colocaremos o cliente a par de qualquer comunicado, ato declaratório e demais avisos publicados no Domicílio Tributário Eletrônico – SN.

(*) Valor:- R$ 19,90 mensal – Transfere a responsabilidade de verificação mensal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) para a Emis;

(**) Para os clientes que não desejam transferir esta responsabilidade e quer incluir números de celulares/e ou e-mail para receber os comunicados (SMS – e-mails) nos envie os dados e a palavra chave desejada (número de Celular e/ou email). A gestão do DTE-SN passa a ser de responsabilidade da empresa.

(**) Valor:- R$ 69,90 – Cobrança uma única vez para inclusão da palavra chave e celulares ou emails;

Att.

ass-direcao

 

 

 

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