PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO

Escrito por em 29 de junho de 2017 Categorias:

A Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017 foi aprovada e com isso as empresas tem a oportunidade de contratar os serviços das empresas de Terceirização de mão de obra ou a contratar empregados temporários, para atender as necessidades transitórias de todas as atividades de sua empresa.

Antes de fazer à solicitação dos serviços para as empresas que oferecem estes tipos de contratos/serviço e importante saber a diferença entre cada modalidade.

Entenda as diferenças entre trabalho temporário e mão de obra terceirizada. 

Contratação de temporários

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”.

Na prática, um empregado temporário pode ser contratado para substituir alguém em licença-maternidade, por exemplo, ou para atender a uma demanda sazonal de produção ou de vendas, como acontece no comércio no final do ano.

É importante saber que o empregado temporário não pode substituir um empregado que foi desligado da empresa contratante e também só pode ser contratado se já houver um empregado efetivo ao qual possa ser equiparado.

Outro ponto de atenção é que não é permitido contratar um empregado temporário para substituir contratos de experiência – aqueles com duração de até 90 (noventa) dias previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Considerações importantes sobre temporários 

  • A contratação não pode ser feita diretamente pela empresa.
  • O processo de contratação se dá por meio de Empresas Privadas de Emprego Temporário e autorizados pelo Ministério do Trabalho para exercer a atividade.
  • O empregado temporário deve ser contratado para executar as mesmas funções dos empregados efetivos da empresa contratante e tem o direito de receber remuneração equivalente aos dos empregados efetivos;
  • O temporário pode atuar na atividade-meio ou na atividade-fim da empresa utilizadora da mão de obra, e exercer suas funções com pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Ele fica subordinado à empresa utilizadora do serviço contratado;
  • A duração do contrato de trabalho temporário é de até três meses, podendo ser prorrogado por até três meses para os casos de acréscimo extraordinário de serviços e por mais seis meses no caso de substituição de pessoal efetivo e permanente.

   Ultrapassado este período, o contrato passa a ser considerado como prazo indeterminado.

  • O empregado temporário não precisa ser especializado, basta estar apto para realizar as funções do perfil profissional requisitado para a vaga.
  • Garantido aos contratados temporários os mesmos benefícios/direitos existentes na CLT.

Terceirização de mão de obra

A principal diferença nesta modalidade de contratação está no objeto do contrato. Enquanto no trabalho temporário a Empresa Trabalho Temporário disponibiliza trabalhadores para uma determinada empresa, na Terceirização, a intermediação é feita de empresa para empresa.

O processo também passa por uma prestadora de serviços de contratação, da mesma forma que no trabalho temporário. No entanto, o que ela disponibiliza, neste caso, é a prestação de um determinado tipo de serviço, executado por empresas e pessoas especializadas.

O serviço de terceirização de mão de obra consiste na contratação de atividades especializadas, independentemente do empregado terceiro que o presta.

A empresa terceirizada atua como uma fornecedora de mão de obra e designa seus empregados efetivos à outra empresa, para prestar um serviço determinado. Neste caso, ao contrário do trabalho temporário, será a empresa contratada a responsável por dirigir seus empregados, sem qualquer subordinação à empresa contratante.

Mão de obra terceirizada: considerações importantes

  • É a empresa prestadora responsável pela mão de obra terceirizada que seleciona, contrata, remunera e direciona o trabalho realizado por seus empregados nas instalações físicas da empresa contratante.
  • A empresa terceirizada deve possuir meios e materiais próprios para a execução das atividades. Também é responsável por disponibilizar aos seus empregados todos os equipamentos para a prestação do trabalho, tais como Equipamento de Proteção Individual (EPI´s), controle de ponto e jornada, e demais itens pertinentes à relação trabalhista existente.
  • No caso da terceirização de mão de obra, o contrato de trabalho firmado entre o empregado terceirizado e a empresa contratada não apresenta limite temporal. Para a empresa terceirizada, ele é contratado o de acordo regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente do tempo de duração do trabalho prestado para a contratante.
  • A empresa contratada deve ser especializada, ou seja, ter conhecimento técnico especializado nos serviços contratados.
  • Para atender as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego, a terceirizada deve manter em suas instalações toda a documentação legal dos empregados e os referidos contratos de prestação de serviços. 

Resumindo o que você precisa saber:

  • Empresas podem terceirizar sua atividade principal;
  • É permitido contratar trabalhadores temporários para a realização de qualquer atividade;
  • A duração do trabalho temporário passa de 90 para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90;
  • Temporário:tem o vínculo intermediado por uma Empresa de Trabalho Temporário e tem suas atividades subordinadas à empresa contratante.
  • Temporário:contrato com duração de até três meses, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei 6.019/74, desde que se mantenha a necessidade que originou a sua contratação.
  • Terceirização:tem vínculo empregatício e subordinação à empresa prestadora de serviços.
  • Terceirização:contrato sem determinação legal de um prazo de duração. É a terceirizada que contratada e define o tempo de permanência em uma contratante, de acordo com as necessidades da contratante.
  • Em ações trabalhistas, a empresa terceirizada, a empresa de terceirização e a empresa tomadora respondem na justiça;
  • A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora de serviços a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário e, desta última, o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento da contribuição previdenciária. Cabe à empresa de trabalho temporário e a empresa de serviço terceirizado remunerar e assistir os trabalhadores relativamente aos seus direitos.

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento das verbas salariais devidas ao empregado, a responsabilidade será transferida na sua totalidade à tomadora de serviços, responsável subsidiária configurando ou não o vínculo.

Dessa forma, é muito importante, ao fazer a contratação de uma empresa terceirizada ou de trabalho temporário sempre averiguar sua capacidade financeira, sua idoneidade e exigir garantias. Neste caso mensalmente solicitar comprovante de pagamento do FGTS e GPS.

Como verificamos, em qualquer caso, se o empregado não receber as verbas trabalhistas, a tomadora sempre será responsável subsidiária.

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