LEI 13.467/2017 “REFORMA TRABALHISTA” – DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Escrito por em 23 de novembro de 2017 Categorias:

 

LEI 13.467/2017

“REFORMA TRABALHISTA”

DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

 

A Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que entrou em vigor no dia 11.11.2017 em seu artigo 1º altera e revoga vários parágrafos da CLT inclusive o Artigo 477 que trata das Rescisões.

Artigo 477 (Nova Redação): “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

§ 1º – Revogado – ** Tratava da obrigatoriedade de homologar as rescisões com a assistência no respectivo sindicato ou Ministério do Trabalho.

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

  1.  Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
  2.  Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

§ 6º – (Nova Redação): A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

** Com a mudança, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para entrega dos documentos, bem como para o pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, isto porque a nova lei revogou as alíneas “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT, o qual estabelecia prazos diferenciados para o pagamento, dependendo se o aviso prévio fosse trabalhado ou indenizado, porém entendemos que a nova redação inclui o mesmo prazo para a entrega dos documentos ao empregado (Formalização da Rescisão).

§ 10º – (§ incluído nesta lei) “A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (NR)”

O que fala cada Sindicato e o Ministério do Trabalho diante

da mudança e extinção da homologação: 

MTE (Ministério Do Trabalho e Emprego)

Não irá mais fazer Homologações, o agendando para esta finalidade não existe mais. 

SAAESP (Sindicato dos Auxiliares de Administração do Estado de São Paulo)

“Todas as Instituições de Ensino devem continuar agendando as homologações das rescisões contratuais de seus ex-empregados, evitando-se a cobrança judicial da multa prevista na cláusula normativa ora mencionada. ” 

SINPRO (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo)

“As rescisões contratuais devem ser homologadas no SINPRO-SP, de acordo com a Convenção Coletiva que prevê, inclusive, multa diária quando a homologação não for feita no prazo de vinte dias a contar da data de pagamento. ”

Para os sindicatos abaixo o ato de assistência na rescisão contratual, para o empregador será opcional.

  • SENALBA/SP (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo).
  • Sindicato dos Comerciários
  • SINDESPORTE (Sindicato dos Empregados de Clubes Esportivos e em Federações, Confederações e Academias Esportivas no Estado de São Paulo)
  • SINPEFESP (Sindicato dos Profissionais de Educação Física de SP e Região)
  • SINCNTESP (Sindicato dos Trabalhadores de transportes escolar)
  • EAA (Empresas de Assessoramento e Contabilidade) 

IMPORTANTE: Para os sindicatos que ainda insistem em obrigar a homologação impondo multas, entendemos que as CCT impunham prazos e multas para a homologação pois tratava de uma obrigação legal, sem a obrigação as cláusulas ficam sem efeito, não suplantam a nova legislação, porém cabe a cada escola (empresa) se manifestar se irão ou não atender às orientações dos sindicatos dos empregados que ainda exigem a homologação.

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