CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Após a Lei 13.467/17

Escrito por em 15 de março de 2018 Categorias:

Prezados Clientes,

Em vista da discussão sobre a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL que deve ser realizado pelas empresas na folha de pagamento relativa ao mês de março, os Sindicatos SINPRO-SP E SINPRO-ABC, SAAESP e SIEEESP se manifestaram em comunicado para todas as escolas com os seguintes termos conforme abaixo:

 

COMUNICADO SIEEESP – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de SP

► COMUNICADO SINPRO-SP – Sindicato dos Professores-SP

► COMUNICADO SINPRO-ABC – Sindicato dos Professores-ABC

► COMUNICADO SAAESP – Sindicato dos Auxiliares de Administração Escola-SP

Entendimento Emis:

Estamos de acordo com a orientação do SIEEESP – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de SP que se proceda o desconto da contribuição sindical somente dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o seu recolhimento aos respectivos sindicatos profissionais, que nada mais é o que determina a nova CLT Lei 13.467 de 2017 e reiteramos o nosso entendimento reforçado o que diz o artigo 611-B da lei 13.467/17

Art. 611-B da Lei 13.467 de 2017 Considera objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

Item XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

O Artigo 911-B Item XXVI mostra claramente que é ilícito estabelecer coletivamente (por assembléia) o desconto da Contribuição Sindical para todos.

Atenciosamente,

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