SEMEEI/SENALBA – Principais Cláusulas da CCT 2018/2019

Escrito por em 10 de abril de 2018 Categorias:

SEMEEI/SENALBA

15ª – ABONO DE FALTAS POR CASAMENTO OU LUTO

05 (cinco) dias, as faltas do FUNCIONÁRIO por motivo de gala ou luto.

Por luto em decorrência do falecimento de  pai,  mãe, filho, cônjuge, companheiro(a), assim juridicamente reconhecida(o) ou dependente;

02 (dois) dias, por outros ascendentes ou descendentes (avós, bisavós, netos).

19ª – LICENÇA PATERNIDADE

A licença paternidade terá duração de 07 (sete) dias corridos.

20ª – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

Tem estabilidade de emprego a empregada gestante, desde o inicio da gravidez até 60 (sessenta) dias após o termino do afastamento legal.

21ª – CRECHES

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando o ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL mantiver contratadas pelo menos 50 (cinquenta) FUNCIONÁRIAS com idade superior a 16 (dezesseis) anos.

A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º da CLT e Portaria Mtb nº 3296 de 03/09/86), ou ainda, pela celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea.

23ª – GARANTIA DE SALÁRIO NAS FÉRIAS ESCOLARES

É assegurado aos educadores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se o educador for despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso das férias escolares, fará jus aos referidos salários.

24ª – GARANTIAS AO FUNCIONÁRIO EM VIAS DE APOSENTADORIA

Fica assegurada ao FUNCIONÁRIO que, comprovadamente, estiver a 24 meses ou menos da aposentadoria, especial ou não, a garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.
Parágrafo primeiro – A garantia de emprego é devida ao FUNCIONÁRIO que esteja contratado pelo ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL há pelo menos três anos.

(ATENÇÃO) 25ª – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Aos empregados com mais de 12 meses de contrato de trabalho é garantido obrigatoriamente, a homologação da rescisão do contrato pelo sindicato, nos municípios em que o sindicato Senalba/SP, tenha representação.

26ª – MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Quitação das verbas rescisórias contratual:

1º No dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou;

2º dez dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento.

O atraso na quitação obrigará o ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ao pagamento de multa, em favor do FUNCIONÁRIO, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no artigo 477 da CLT. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá multa diária de 0,3% (três décimos percentuais) do salário mensal.

37ª – FERIADOS E BANCO DE HORAS

As emendas de feriados poderão ser compensadas em banco de horas para atividades desenvolvidas eventualmente em sábados, como: Comemorações de Formatura, Dia das Mães, Dia dos Pais, Festas Juninas, Feiras de Ciências, Feira das Nações, Reunião Pedagógicas, Reunião de Pais e Educadores, etc.

  1. Se não ocorrer compensação das atividades em sábados, com folga em emendas de feriados, ou compensatórias no período de seis meses, essas horas terão que ser pagas aos funcionários como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta) por cento, ao valor.

40ª – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

O descumprimento desta Convenção obrigará a Estabelecimento de Educação Infantil ao pagamento de multa correspondente a 5,0% (cinco por cento) do salário mensal bruto do FUNCIONÁRIO, para cada uma das clausulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada FUNCIONÁRIO prejudicado.

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