INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ESTAGIÁRIOS NO e-SOCIAL

Escrito por em 13 de março de 2019 Categorias:

Empresas, Profissionais Liberais e MEIs com Estagiários contratados devem ficar atentas ao e-Social.

Entrou em vigor em 01/01/2018 o DECRETO Nº 8.373/2014 que instituiu o e-Social.

As informações relacionadas aos Contratos de Estágios deverão ser prestadas para o e-Social, referente aos trabalhadores sem Vínculo de Emprego.

É de extrema importância enviar as informações cadastrais atualizadas. Informação errada fica a empresa sujeita a multas e penalidades.

No caso de Estagiários é importante observar e informar: 

  • Natureza do Estágio, Obrigatório ou Não Obrigatório;
  • Nível do Estágio, Fundamental, Médio, Formação Profissional ou Superior;
  • Área de Atuação do Estagiário;
  • Número da Apólice do Seguro. Conforme a Lei 11.788/2008é obrigatória a contratação, em favor do estagiário, de um seguro contra acidentes pessoais;
  • Valor da Bolsa de Estágio, caso o estágio seja remunerado;
  • Data prevista de término do estágio (Conforme descrito no Contrato anuído pela instituição de ensino);
  • Dados completos da Instituição de Ensino, Razão Social, CNPJ e endereço completo;
  • Nome e cargo do Supervisor do Estágio, conforme a norma legal deverá ter acompanhamento efetivo da Parte Concedente (Empresa ou Profissional Liberal).
  • Entre outras…

Os dados são necessários para comunicar corretamente o e-Social sobre os registros de Estagiários.

Ocorrendo qualquer alteração no Contrato de Estágio, a informação deve ser enviada para que o departamento de pessoal envie as alterações para o ambiente do e-social.

É importante destacar que a manutenção de estagiários em desconformidade com a Legislação caracteriza vínculo de emprego do estudante com a Parte Concedente do estágio, para todos os fins da Legislação Trabalhista e Previdenciária.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DO ESTAGIÁRIO

LEI Nº 11.788 DE 25/09/2008

É bastante provável que uma das questões abaixo contemple a sua dúvida, mas, se não for o caso, nos envie um e-mail com a sua dúvida. Que iremos responder a sua pergunta sobre a Legislação do Estágio.

1. O que é estágio?

Resp.: Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. 

2. Quais os encargos e obrigações trabalhistas existentes na contratação de estagiários?

Resp.: O estágio é regido por Legislação própria e, observados os requisitos legais, não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, incluindo os encargos sociais inerentes à CLT, entretanto, o Estagiário tem direito ao Recesso de 30 dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozadas ou remuneradas. 

3. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio?

Resp.: A Legislação em vigor estabelece: a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente e o Aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

NÃO PODE ULTRAPASSAR a jornada estabelecida na lei.

Muito cuidado com a carga horária do estagiário, pois o estagiário que ultrapassa a jornada máxima permitida, recebendo “horas extras” a empresa pode automaticamente ser autuada pelo sistema do e-social.

Ou caso o estagiário entre com uma ação na justiça do trabalho, será considerado empregado, com o reconhecimento do vínculo de emprego, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias de acordo com a CLT e demais verbas trabalhistas.

4. Em termos de benefícios trabalhistas, o estagiário pode receber o mesmo tratamento dado ao funcionário?

Resp.: Sim. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão. A eventual concessão de benefícios adicionais, por exclusiva liberalidade da Empresa, para estágios obrigatórios ou facultativos, tais como alimentação e saúde entre outros, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza.

5. Estagiário tem direito ao recesso remunerado?

Resp.: Sim. A Legislação do Estágio em vigor estabelece no seu Artigo 13º o direito ao recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio ou, o proporcional nos casos de Contratos inferiores a 1 ano, incluindo as rescisões antecipadas de Contratos de Estágio, pelo Contratado ou pelo Contratante.

6. Como é calculado o recesso (férias) a que o Estagiário tem direito?

1) Recesso indenizado – para calcular a importância correspondente ao recesso indenizado, divida o valor da bolsa estágio mensal (sem o auxílio transporte) por 12 (meses) e multiplique o resultado pelo número de meses estagiados;

2) Recesso em descanso – para calcular os dias de descanso relativos ao recesso remunerado, divida 30 (dias) por 12 (meses) e multiplique o resultado pelo número de meses estagiados.

7. Embora a legislação específica garanta que o estágio não cria vínculo empregatício, o que é necessário, na prática, para evitar-se esse risco?

Resp.: O Termo de Compromisso de Estágio, assinado pela Empresa concedente, pela Instituição de Ensino e pelo aluno, mais o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, constituem componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. Além disso, deve a Empresa verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades de estágio, porque descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo, neste caso, gerar vínculo empregatício.

8. O estagiário pode receber comissões, ajuda de custo para fazer viagens e horas extras?

Resp.: Estágio não é emprego e o Estagiário não pode ser remunerado por produção, portanto, não se aplica ao estagiário o dispositivo da Legislação Trabalhista no que se refere a horas extras e comissões. Despesas com eventuais viagens curtas ou trabalhos externos, que não prejudiquem o horário escolar, poderão incluir reembolso das despesas extras.

9. O termo de compromisso de estágio pode ser rescindido antes do seu término?

Resp.: Sim, tanto pela Empresa quanto pelo Estagiário e, eventualmente, por solicitação da Instituição de Ensino quando for identificada qualquer irregularidade nas condições preestabelecidas para o estágio.

10. É obrigatório o registro do estágio na carteira profissional do estudante (CTPS)?

Resp.: A Lei n.º 2419/2007 não trata da anotação do estágio na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. O Ministério do Trabalho, inclusive, já se manifestou sobre o assunto, enfatizando que não é necessário a anotação do estágio na CTPS do Estudante. “O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados.”

11. Qual o tempo mínimo, ou máximo, de estágio na mesma Empresa?

Resp.: Não há definição legal para o período mínimo de estágio. Quanto ao prazo máximo, a Lei prevê até dois anos de estágio na mesma Empresa.

12. Quem determina o valor da Bolsa-estágio?

Resp.: Cabe à Empresa definir o respectivo valor, considerando, inclusive, o alto custo das mensalidades escolares e outras despesas suportadas pelo Estudante.

13. Quem providencia o seguro contra acidentes pessoais? Quais as coberturas?

Resp.: Pela Legislação vigente, o Seguro de Acidentes Pessoais a favor do Estagiário deve ser providenciado pela Empresa concedente do estágio ou, excepcionalmente, pela Instituição de Ensino. A cobertura abrange acidentes pessoais ocorridos com o Estudante durante o período de vigência do estágio, 24 horas por dia, no território nacional, extrapolando, portanto, o local e horário do estágio; os capitais segurados cobrem morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. Os valores de indenizações constam do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, previsto no Termo de Compromisso de Estágio e devem ser compatíveis com os valores de mercado.

14. A quem cabe a fiscalização do estágio nas empresas? Quais são os documentos e providências exigidos?

Resp.: A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008). Os documentos exigidos são: o Termo de Compromisso de Estágio assinado pelas três partes, Empresa, Escola e Estudante e o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais.

15. Faltas justificadas podem ser descontadas?

Resp.: Diferentemente da CLT, os direitos e as obrigações do Estagiário – e os da Empresa ou Instituição concedente do estágio – são regidos exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio, documento legal que baliza, formaliza e regulamenta estas contratações. As condições que a Empresa e o Estudante devem cumprir são aquelas explicitadas no referido Termo, assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino. Desta forma, a priori, a remuneração da bolsa-estágio pressupõe a contrapartida do cumprimento da atividade prevista e acordada pelas partes. Reduções na atividade – independentemente do motivo – poderão corresponder à redução proporcional da remuneração contratada.

16. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?

Resp.: A realização de estágios, nos termos da Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou conhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da Legislação aplicável.

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