A MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 E OS IMPACTOS TRABALHISTAS

Escrito por em 4 de setembro de 2019 Categorias:

A Medida Provisória 881/2019 da Liberdade Econômica aprovada em 14/08/2019, pela Câmara dos Deputados pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

No âmbito trabalhista, a medida faz algumas alterações na CLT entre as principais mudanças está o controle da jornada, CTPS digital, trabalho aos domingos e etc. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Entenda as principais mudanças trabalhistas na MP 881/2019

Controle de Jornada

A MP 881 prevê que empresas com mais de 20 empregados possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo.

No caso das empresas com menos de 20 empregados, o registro de ponto não é mais obrigatório.

Criação da CTPS Digital e anotações

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado.

As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do empregado, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o empregado tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas. 

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados do empregado e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados. 

Trabalho aos domingos e feriados

A MP 881/2019 libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o empregado que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana.

Desconsideração de Pessoa Jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;

Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;

Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Essas foram os pontos que foram alterados na CLT com a Medida Provisória 881/2019.

Mas vale lembrar que para ser transformado em lei, a MP 881/2019 depende de aprovação do Senado, pois Medida Provisória é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.

Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

 

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