Medida Provisória acaba com multa de 10% do GTS paga por empresas em demissão sem justa causa

Escrito por em 8 de janeiro de 2020 Categorias:

Entre suas disposições a MP n° 905/2019 – Publicada no DOU de 12.11.2019, no Capítulo III Art. 25 extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.

O adicional foi criado pelo governo com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão de 1989 e Collor I 1990.

A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre:

  • Recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa;
  • Antecipação de contrato por prazo determinado;
  • Rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.

A partir de 01.01.2020, o empregador retorna a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%, em razão da extinção dos 10% em favor do governo.

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