MP 905/2019 – ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CONFIGURA MAIS ACIDENTE DE TRABALHO!

Escrito por em 8 de janeiro de 2020 Categorias:

Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União apresentou diversas mudanças e entre os tópicos publicados apresentou modificações no Auxílio-Acidente.

A mudança é com relação ao acidente de trajeto, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT.

✅Com a revogação a empresa fica DISPENSADA de:

Emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);

  • Recolher os encargos a título de FGTS durante o período de afastamento do empregado;
  • Garantir estabilidade no emprego do empregado quando de seu retorno ao trabalho.

Quando o benefício for pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, o INSS poderá restringir também o acesso ao benefício. Além disto, o documento prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações.

Ainda conforme já divulgado, a MP também traz alterações no art. 167 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre obrigatoriedade do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual.

Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

Lembrando que o prazo final para que haja a análise da MP é de 120 dias, a contar da data de vigência da MP.

Comentários estão fechados.