MUDANÇA NO SALÁRIO FAMÍLIA!

Escrito por em 8 de janeiro de 2020 Categorias:

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103, que modifica o sistema de Previdência Social.

Dentre as mudanças está a ALTERAÇÃO do pagamento do SALÁRIO-FAMÍLIA!

Agora não há mais 02 faixas, mas sim faixa única, ficando estabelecido um único valor de remuneração.

Valor da cota

  • ✅Remuneração bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43
  • ✅Terá direito a uma cota de R$ 46,54 por dependente.

Quem tem direito ao salário família?

Para receber o salário família em 2019, é preciso ter filho (s) com menos de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Também é necessário que a remuneração mensal se enquadre na tabela da previdência.

Cessação do salário família

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

  • Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
  • Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
  • Recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
  • Desemprego do segurado.

IMPORTANTE!

📌VIGÊNCIA: Novembro de 2019

Comentários estão fechados.