Resumo para concessão das “FÉRIAS”

Escrito por em 25 de março de 2020 Categorias:

Prezados Clientes,

  • Principais mudanças na concessão das férias
  • conforme MP 927 de 03/2020:

► A concessão das férias deverá ser avisada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. (para isto pode ser usado o próprio aviso e recibo de férias enviado pela Emis)

► Não podem ser concedidas em gozo menor do que 5 dias consecutivos;

► Podem ser concedidas independente do período aquisitivo;

► Pagamento das férias não é mais antecipado e sim no 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias.

► Pagamento de 1/3 sobre férias poderá ser feito até a data final do pagamento do 13º salário, ou seja, até 18/12/2020;

► Abono pecuniário está sujeito a concordância do empregador;

IMPORTANTE: Durante o estado de calamidade pública a que se refere o Art. 1º da MP 927 – 03/2020, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

Exemplo de concessão das Férias:

Se você conceder férias em 01/04/2020 o pagamento do salário que compreende as férias acontecerá em  06/05/2020 e o valor de 1/3 poderá ser pago em 18/12/2020, excetuando se houver rescisão contratual que deverá então ser pago todo o montante que ainda não foi quitado nas verbas rescisórias.

Att.

 

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