RESUMO – Adiamento para pagamento de Impostos e Encargos

Escrito por em 26 de março de 2020 Categorias: ,

Prezados Clientes,

Vamos aqui resumir quais são os impostos e encargos que tiveram seus vencimentos adiados.

► RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:

Art. 19 da MP 927 – 03/2020 – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único.  Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

  1. do número de empregados;
  2. do regime de tributação;
  3. da natureza jurídica;
  4. do ramo de atividade econômica; e
  5. da adesão prévia.

Art. 20.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º  O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

► RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Resolução Nº 152 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18/03. Para tentar minimizar os impactos da pandemia de coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado à Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional. 

A seguir, confira as datas prorrogadas para pagamento:

I – Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II – Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III- Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

De acordo com a resolução, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

 

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