Decreto nº 10.422/2020 – Prorroga os Prazos do Benefício Emergencial

Foi publicado hoje (14/07/2020) Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial.

• Os novos acordos não podem ser retroativos;
• Os contratos começam a valer em 48hs da data da comunicação para o empregado. Então avisando hoje a alteração começa a vigorar a partir do dia 16/07/2020;
• Todas as informações e alterações devem ser enviadas em nosso site;
• Não fazemos nenhuma alteração automaticamente;
• Atenção aos acordos utilizados anteriormente, o limite são 120 dias somando a todos os acordos anteriores.

Vejam como os prazos ficaram

Acordos de suspensão:

Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30 dias

• Podem ser feitos novos acordos por mais 60 dias, totalizando 120 dias de suspensão.

O Decreto permite que a suspensão seja em períodos intercalados, de no mínimo 10 dias.

O Empregador Web tem um bloqueio para não aceitar menos de 30 dias, então precisará ser alterado.

Acordos de redução:

Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 90 dias, podendo ser fracionados.

• Podem ser feitos novos acordos por mais 30 dias, totalizando 120 dias de redução.

E quem já fez suspensão + redução?

Neste caso poderá fazer um novo acordo, mas limitado a 30 dias.

Exemplos:

• ✅ Fez redução de 60 dias + suspensão de 30 dias: poderá reduzir ou suspender por mais 30 dias, totalizando 120 dias.
• ✅ Fez suspensão de 60 dias e redução de 30 dias: poderá reduzir ou suspender por mais 30 dias, totalizando 120 dias.
• ✅ Fez suspensão de 60 dias e redução de 15 dias: poderá reduzir ou suspender por mais 45 dias, totalizando 120 dias.