MP927/2020 PERDE A VALIDADE

Escrito por em 20 de julho de 2020 Categorias:

Resumo dos temas que perderam a validade.

Todas as medidas previstas na Medida Provisória não poderão ser mais aplicadas.

O Congresso Nacional e o Governo optaram por não convertê-la em lei, deixando-a caducar.

A partir do dia 20/07/2020 voltam a ser aplicadas as regras da CLT sobre as medidas

Acompanhe o que muda.

Férias Individuais

  • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência, conforme art. 135 da CLT.
  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
  • O pagamento das férias e o adicional de 1/3 voltam a ser pagos nos prazos normais, ou seja, em 48h antes do gozo das férias. 

Férias Coletivas

  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

Feriados

  • O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de Horas

  • O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (§ 5º do artigo 59 da lei 13.467/207);
  • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual);
  • O acréscimo diário máximo de 2h;

Segurança e Saúde do Trabalho

  • Todos os exames médicos devem ser realizados normalmente, obedecendo os prazos previstos na legislação. 

Teletrabalho

  • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
  • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Fiscalização

  • Os Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

 

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