PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE

Escrito por em 23 de março de 2021 Categorias:

Em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, se houver a necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

Publicado em 22/03/2021 a Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021 comunica o cumprimento da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327.

Determina que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segura e/ou do recém nascido.

A decisão do STF recai sobre os requerimentos de Salário-Maternidade que têm o parto como fato gerador, objetivando resguardar a convivência entre mãe e filho para preservar se contato no ambiente residencial, de forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas.

Desta forma a data de início do pagamento do Salário-Maternidade continua sendo fixada na data do parto ou de acordo com a data do atestado de afastamento da licença maternidade.

O Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente no nexo entre a internação e o parto.

Exemplo:

Internação do recém nascido e/ou de sua mãe durou 5 meses (esse período será pago como salário-maternidade pela empresa e compensado na GPS) 

Data da alta da internação do recém nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último

(Começa a contar a licença-maternidade de 120 dias) 

Atenção:

A decisão cautelar prolatada na ADIN 6.327 tem força executória, eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13/03/2020, ainda que o requerimento de prorrogação seja feito após a alta da internação.

Desta forma caso exista alguma empregada que gozou de licença maternidade a partir de 13/03/2020 e que passou por complicações médicas relacionadas ao parto e houver necessidade de internação hospitalar da segura e/ou do recém nascido, deverá ser informado ao departamento pessoal da Emis.

Com essa informação será feito uma nova contagem dos dias de benefício da licença maternidade e consequentemente o acerto/reprocessamento da folha de pagamento, pois o pagamento deste período é efetuado pelo INSS e compensado na guia de GPS mensal.

Vale lembrar que a empregada vai precisar se afastar de suas atividades na quantidade de dias de acordo com essa nova recontagem. 

Para ler a Portaria na íntegra clique no link abaixo:

►► PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

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