PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Escrito por em 26 de março de 2021 Categorias:

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

REGRAS:

  • As Negociações poderão ser feitas a partir de 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021. 
  • Poderão ser negociados nos termos desta Portaria, desde que inscritos em dívida ativa da União (PGFN) até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19):
  • Abrange débitos tributários do Simples Nacional vencidos no período de 03/2020 a 12/2020

Para ler na íntegra a Portaria 1.696 clique abaixo:

PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

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