MP Nº 1.045 E 1.046, DE 27/04/2021

Escrito por em 29 de abril de 2021 Categorias:

Prezados Clientes,     (28/04/2021)

Foi publicado hoje no Diário Oficial (28/04) novas Medidas Provisórias que dispões sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19 ).

Para ler na íntegra as MPs 1045 e 1046 clique aqui: ► MEDIDA PROVISÓRIA 1045 E 1046 DE 27-04-2021

Aqui vamos abordar resumidamente pontos importantes a verificar e as novas permissões trabalhistas que estas MPs trouxeram:

MP 1046 DE 27/04/2021

Prazo: Determinado de 120 dias a contar da data de sua publicação, que poderá ser prorrogada por ato do Poder executivo Federal:

Poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas:

  1. O Teletrabalho;
  2. A Antecipação de Férias Individuais;
  3. A Concessão de Férias Coletivas;
  4. O Aproveitamento e a Antecipação de Feriados;
  5. O Banco de Horas;
  6. A Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e
  7. O Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1 – Teletrabalho: O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo previsto no art. 1º, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Notificação ao empregado com antecedência mínima de 48hs por escrito ou meio eletrônico.

2 – Férias individuais: a empresa pode antecipar férias do trabalhador, sejam elas referentes a períodos já adquiridos ou que virá a ter direito e o período de descanso não pode ser inferior a cinco dias consecutivos. O comunicado deve ser feito até 48hs antes do início da data (e não 30, como prevê a CLT). O empregador poderá depositar o bônus de 1/3 de férias até a data do vencimento do 13º salário (20/12/2021).

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

O pagamento das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

3 – Férias Coletivas: O empregador poderá, a seu critério, durante o prazo de 120 dias, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

Aproveitamento e antecipação de Feriado: Os empregadores poderão, durante o período de 120 dias a partir da publicação da MP 1046, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados a que se referir esta antecipação poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Banco de Horas: Ficam autorizadas, durante o prazo previsto acima, a  interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período de 120 a partir de 27/04/2021. A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo. 

Suspensão de Exigências Adm. em Segurança e Saúde no Trabalho: Fica suspensa, durante o prazo a que se refere o art. 1º da MP 1046, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Diferimento do Recolhimento do FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Para usufruir da prerrogativa de prorrogação do vencimento das respectivas competências prevista na MP 1046, se faz obrigatório declarar as informações até 20 de agosto de 2021.

As informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS e os valores não declarados, serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Disposições Finais: Fica permitida a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais aqui previstos

MP 1045 DE 27/04/2021

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

  1. – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
  2. – suspensão temporária do contrato de trabalho.

Este Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

Prazo: Determinado de 120 dias a contar da data de sua publicação, que poderá ser prorrogada por ato do Poder executivo Federal:

IMPORTANTE A OBSERVAR:

Informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

Caso a informação não seja prestada no prazo de 10 dias corridos conforme o previsto no referido dispositivo:

O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas.

Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário: poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias, observados os seguintes requisitos:

  1. – preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  2. – pactuação, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e
  3. – na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:
  1. vinte e cinco por cento;
  2. cinquenta por cento; ou
  3. setenta por cento

IMPORTANTE: As medidas de REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou

II – com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Para os empregados que não se enquadrem no disposto no caput, as medidas de que trata o art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Maiores detalhes leia a legislação completa disponível no início desta circular

Dúvidas entre em contato com Depto Pessoal.

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