AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL

Escrito por em 13 de maio de 2021 Categorias:

Foi publicado hoje no Diário Oficial, a Lei 14.151/2021 que determina o afastamento de grávidas do trabalho PRESENCIAL durante a pandemia de Covid-19.

Veja o que diz:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Importante:

  • Esse afastamento NÃO é opcional, as empregadas gestantes DEVEM ser afastadas das atividades presenciais.
  • Esse afastamento é SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO: Ou seja, o salário mensal será pago normalmente pelo empregador.

Quando a atividade exercida não puder ser realizada à distância, a Lei não explica o que pode ser feito:

Nesse caso, o empregador pode recorrer as medidas adotadas na MP 1046/2021, como a antecipação de férias. Ou uma segunda opção que é a MP 1.045/2021 que possibilita a suspensão do contrato e recebimento do Benefício Emergencial.

Porém nessa segunda opção não tem como garantir a validade ou não, pois a lei não proíbe mas fala em garantia da remuneração integral da empregada.

E neste caso ela não iria receber o 13º salário proporcional que é o que acontece quando o empregado é suspenso. Bem como a suspensão da contagem das férias.

O empregador precisa ficar atento:

  • Pagamento integral do 13º salário;
  • Pagamento de ajuda compensatória para complementar o valor do salário para que não tenha prejuízo na sua remuneração;
  • Contagem do período aquisitivo não poderá sofrer alterações;

Cabe ao empregador fazer a opção ou não da suspensão.

Para ler o texto da Lei na íntegra clique aqui:

LEI Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021

 

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