Complementação do Salário de Contribuição para o INSS

Escrito por em 4 de março de 2022 Categorias: , ,

Prezados clientes,

As alterações trazidas pela Reforma da Previdenciária, a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, possibilitou o recolhimento complementar das contribuições ao INSS e foi regularizado através do Ato Declaratório Executivo Codac n° 05 de 2020. Desta forma o segurado poderá complementar suas contribuições previdenciárias, quando tiver remuneração abaixo de um salário mínimo no mês. (Na admissão, na demissão, faltas excessivas, professores aulistas, etc)

Sendo assim, o segurado só terá reconhecido como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo exigido, hoje no valor de R$1.212,00.

ATENÇÃO, ESTE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR É DE RESPONSALIDADE DO EMPREGADO

Diferente do recolhimento sobre a remuneração, que é de responsabilidade do empregador, o recolhimento complementar, este ficará sob responsabilidade única e exclusiva do próprio empregado.

Portanto, ao verificar (responsabilidade exclusiva do empregado) que sua remuneração do mês é inferior ao salário mínimo, o empregado poderá complementar seu recolhimento previdenciário naquela competência.

A complementação (valor da contribuição) corresponderá ao valor da diferença entre o salário mínimo nacional vigente no mês e a remuneração que não atingiu o limite mínimo, multiplicado pela alíquota correspondente à categoria do segurado.

Exemplo – Categoria Empregado:

Competência de 02/2022

  • Salário Mínimo = R$1.212,00
  • Valor da remuneração no mês = R$800,00
  • Percentual da alíquota de empregado: 7,5% 
  • Valor da diferença para alcançar o salário mínimo: R$412,00*7,5% = R$30,90
  • Valor do DARF a recolher = R$30,90

O recolhimento complementar trazido pela Reforma Previdenciária – EC n° 103/2019 NÃO é de obrigatoriedade do empregador.

SEGURADOS

O recolhimento complementar trazido pela Reforma da Previdência também se estende aos empregados domésticos, aos aprendizes, aos intermitentes, aos empregados em regime de tempo parcial e para aqueles que em qualquer competência auferiram remuneração inferior ao mínimo em razão da admissão no mês, faltas, atrasos ou demissão no mês.

PRAZO

O recolhimento da contribuição previdenciária complementar do empregado deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Atenção: Os ajustes de complementação somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

O    recolhimento complementar deverá ser feito mediante DARF através de código específico, com utilização do CPF do contribuinte.

  • ⇒ O código de receita será o 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária – Recolhimento Mensal;
  • ⇒ O DARF poderá ser gerado pelo sistema SICALWEB, inclusive em atraso.
  • ⇒ A Portaria INSS n° 230 de 2020 traz a forma de preenchimento do documento de arrecadação.

Ressalta-se que, a responsabilidade pelo recolhimento do DARF com a complementação da contribuição previdenciária é do próprio empregado, não sendo uma obrigação imposta ao empregador.

VIGÊNCIA

O Ato Declaratório Executivo Codac n° 05/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07.02.2020.

Portanto, os recolhimentos complementares devem ser feitos a partir da competência Fevereiro de 2020.

***Importante esclarecer que, para aqueles que não ganharam remuneração igual ou superior a um salário mínimo antes da publicação desse Ato Declaratório, não haverá prejuízo ao segurado, ou seja, ainda que nas competências anteriores o valor tenha sido inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, esse período será considerado para efeitos previdenciários***

Se houver dúvidas, nos contate.

 

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