Retorno das Gestantes ao Trabalho Presencial

Escrito por em 10 de março de 2022 Categorias: , ,

       Lei nº 14.311/2022

Autoriza o Retorno das Gestantes ao Trabalho Presencial

 

 

Prezados clientes, 

Foi publicado, hoje (10/03), a Lei nº 14.311/2022 que prevê o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial, inclusive a doméstica, nas seguintes situações:

  • Após o o encerramento do estado de emergência pública, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; 
  • Após sua vacinação contra o COVID19;
  • Mediante o exercício de legítima opção individual da gestante em NÃO vacina, mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Importante: Caso a empregada gestante opte por não vacinar, deverá assinar o termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador (§6º)

A Lei entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, as novas regras passam a valer a partir de hoje (10/03/2022).

Leia a lei na íntegra – Clique aqui.

 

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