Está aberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024! Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao parcelamento até o dia 28 de junho.
O PPI 2024 permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários, podendo ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. O programa também permitirá a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Estarão vetados: Débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
O parcelamento oferece três faixas de redução, podendo ser: 45%, 65% ou 95%. Essa redução está vinculada ao tipo de débito e ao número de parcelas mensais selecionadas, podendo ser pago em: Parcela única, até 60 parcelas, ou até 120 parcelas. Vale lembrar que existe um valor mínimos estabelecidos para cada parcela sendo de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Caso você tenha dúvidas se tem direito ou não a adesão de esse parcelamento, entre em contato com os nosso especialistas.
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