Durante o mês de junho e julho, a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo enviará pelo correio, para todos os contribuintes regularmente inscritos no cadastro municipal, a guia (DAMSP) referente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referente a 2023.
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento –TFE- instituída no Município de São Paulo pela Lei nº. 13.477/2002 é devida em razão da atuação dos órgãos do executivo, que exercem atividades de controle permanente, vigilância ou fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras do uso e ocupação do solo urbano, saúde, segurança, transportes, relativos aos estabelecimentos situados no Município de São Paulo.
O vencimento da taxa ocorrerá no dia 10/07/2023, o contribuinte poderá escolher entre pagar à vista, em parcela única, ou em no máximo 5 (cinco) vezes, mensais e sucessivas, sendo que existe um valor mínimo para cada parcela.
A Taxa é calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento e aferida de acordo com o número de funcionários existente em 01/01/2023.
Todos os estabelecimentos que desenvolvam atividades permanentes, provisórias, esporádicas ou eventuais no Município de São Paulo estão sujeitos à incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).
Caro Cliente, se você receber pelos correios, a referida guia de TFE da prefeitura, utilize a mesma para efetuar o pagamento, em cota única ou em parcelas (preferencialmente pagar a guia enviada pela PMSP).
Caso não receba a guia da TFE emitida pela prefeitura (via correio), entre em contato conosco, que estaremos disponibilizando a referida guia para pagamento.
Obs.: Dê preferência para pagamento com a guia recebida pelo correio.
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